Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Comprovada a emergência para internação. Aplicação do CDC. Mitigação do princípio «pacta sunt servanda, prestigiando-se, em seu lugar, o princípio da boa-fé e a função social do contrato. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.