Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS INFRINGENTES - ADEQUAÇÃO

ao decidido no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ) - Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento - O termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do débito exequendo dos sócios-gerentes infratores é, segundo o TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ, a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco - Agravante que não foi capaz de demonstrar a ocorrência da dissolução irregular da agravada, o que impossibilita o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios desta, não havendo que se adentrar na questão analisada pelo TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ, que diz respeito apenas ao início do prazo prescricional para tal redirecionamento - TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ, que não altera o v. acórdão - ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)