Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pelo réu da contratação do cartão de crédito impugnado pela autora, sequer tendo sido o contrato exibido nos autos. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora e que devem ser ressarcidos. Repetição do indébito em dobro dos valores descontados, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Situação que acarretou sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em 5.000,00, conforme critérios orientadores da Câmara. Compensação determinada, mediante comprovação do crédito. Pedido inicial julgado em parte procedente. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)