Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Argumento de que o juízo não agiu com acerto ao estabelecer que os valores pendentes de levantamento referentes ao saldo das contas do FGTS do de cujus estariam sujeitos ao limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional. Julgamento. Acolhimento das razões recursais. A Lei 6.858/1980 é clara ao limitar tão somente o levantamento dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento à inexistência de demais bens a inventariar e ao valor de quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional. Não há qualquer ressalva quanto aos saldos de FGTS, que podem ser levantados pelos dependentes habilitados na previdência social ou, na ausência deles, pelos herdeiros do de cujus. Sentença reformada. Recurso provido.