Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Município de São Paulo. Ressarcimento de supostos danos ao erário. Cessão de crédito em contratos de fomento mercantil, firmado por cooperativa de trabalho integrante do Plano de Atendimento à Saúde - PAS, instituído pela Lei Municipal 11.866/95. ... ()
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