Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 399.4845.8351.6063

1 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Teses recursais já rechaçadas em agravo de instrumento precedente, transitado em julgado - Preclusão consumativa reconhecida - Pressuposto de admissibilidade ausente. ... ()

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