Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que decretou deserção, não conheceu do recurso de apelação dos embargantes, e majorou os honorários advocatícios - Alegação de omissão quanto à prejudicialidade na pendência de recurso especial e possibilidade de concessão da justiça gratuita pelo STJ - Inocorrência - Recurso especial sem efeito suspensivo - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)