Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Incontroverso que a genitora dos Autores celebrou com a Requerida contrato de seguro de vida com cobertura referente às despesas de funeral - Autores comprovaram o dispêndio da quantia de R$ 9.910,00 a título de despesas de funeral - Cabível a condenação ao pagamento do valor de R$ 6.120,85 referente àquelas despesas (no limite do capital segurado) - Demonstrado que a segurada solicitou o cancelamento do seguro de proposta número 8.838.556-2 (que tinha cobertura securitária por morte natural) - Comprovado que a segurada solicitou o resgate do plano de pecúlio número 3548486 (com o cancelamento daquele contrato) - Contrato de proposta número 3517242 é o único ativo e a cobertura securitária limita-se à morte acidental - Óbito da segurada decorreu de causas naturais - Ausente a cobertura securitária - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI, para condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.120,85 - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)