Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 13.478/02 - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VINCULE A AUTORA AO ANÚNCIO IRREGULAR, QUE ADEMAIS NÃO PERMITE AFIRMAR QUE A TENHA BENEFICIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote