Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu pedido de alvará, determinando a sobrepartilha - Insurgência das herdeiras - Restituição de Imposto de Renda de valor inferior a 500 ORTNs - Pedido de alvará fundado na Lei 6.858/80, art. 2º - Ausência de litígio entre as herdeiras, e isenção de imposto - Dispensa de sobrepartilha - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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