Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução penal.

Impugnada decisão que homologou cálculo de penas. Termo inicial do lapso para progressão ao regime aberto - Data do preenchimento do último dos requisitos legais, seja ele o objetivo ou o subjetivo - Entendimento exarado por esta Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema 1165 do STJ, pendente de resolução. Data de preenchimento do requisito objetivo - data em que efetivamente conquistado o direito de progressão, apontada nos cálculos de pena - natureza meramente declaratória da decisão que defere o benefício. Data de preenchimento do requisito subjetivo - termo inicial do período de prova adotado no exame criminológico favorável - interpretação análoga ao da conquista do requisito objetivo. Constrangimento ilegal - Ocorrência. Ordem concedida