Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL(IS) IDENTIFICADOR(ES) DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Arguida preliminar de nulidade por inépcia da denúncia, com pretensão absolutória por carência probatória, e pleitos subsidiários de redução penal, abrandamento ou tolhimento da multa e atenuação do regime.... ()
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