Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e Taxa de remoção lixo domiciliar do exercício de 2018. Município de Santos. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para determinar a aplicação da taxa Selic a partir de 09 de dezembro de 2021. Município que não criou índices de correção monetária e juros próprios, adotando parâmetros federais. Encargos previstos na Legislação Municipal que devem ser parcialmente mantidos. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista o Tema 1217 do STF. Inexistência de determinação de suspensão nacional. Tema 1062 do STF inaplicável aos Municípios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)