Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas física e jurídica - Pessoa natural - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira dos agravantes - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravante provou que se encontra em delicada situação financeira e demonstrou por declaração do Simples Nacional e extratos bancários a inexpressividade dos últimos ganhos - Benefício deferido - Recurso provido em parte... (Continua)