Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra o deferimento de penhora de 30% dos frutos da produção de látex cabente à executada - Manutenção - Necessidade - Prévia tentativa infrutífera de recebimento das quantias, inclusive por penhoras de valores, insuficientes à quitação do devido - Inviabilidade de configuração de decisão surpresa, tendo o feito seguido estritamente a ordem processual desta fase processual, com intimação para pagamento, sob pena de constrição - Ausência de exigência legal ao juízo para que efetue prévia intimação sobre o ato de penhora - Solicitação de compensação que, além de não compor o teor da decisão agravada, foi apreciada em deliberação precedente, não constando a demonstração exata dos valores nestes autos - Ressalva no sentido de a parte poder, se assim desejar, efetuar novo pedido específico de compensação na origem, acompanhado das devidas provas, a ser ponderado pelo MMº Juízo da causa através de seu livre convencimento - Recurso improvido, com ressalva... (Continua)