Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Despejo c/c cobrança. Penhora dos imóveis dos fiadores. Inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo que visa a satisfação de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Temas 295 e 1127 do C. STF. Súmula 549 do C. STJ. Súmula 8 e precedentes deste E. TJ/SP. Inaplicabilidade da Súmula 486, C. STJ. Fiadores que são proprietários de dois imóveis. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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