Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóveis de titularidade dos devedores solidários por entender que não restou comprovada a essencialidade dos bens - Insurgência dos executados.

Penhora de imóveis registrados em nome dos sócios da empresa recuperanda, avalistas e executados nessa demanda - Possibilidade - Recuperação judicial de empresa devedora que não obsta o prosseguimento da execução em desfavor dos devedores solidários - Precedentes. Reconhecimento de essencialidade dos imóveis penhorados para a manutenção da empresa devedora principal, bem como para cumprimento do plano recuperacional - Impossibilidade - Ausência de comprovação pelos executados - Ônus de prova que lhes competia, do qual não se desincumbiram - Recuperação judicial da empresa devedora principal que, ademais, já foi encerrada por sentença transitada em julgado - Além disso, não houve o reconhecimento de essencialidade dos imóveis objeto deste recurso pelo juízo recuperacional - Precedentes - Decisão mantida. Desnecessidade de encaminhamento da r. decisão agravada aos autos da recuperação judicial, eis que o processo já se encontra encerrado por sentença transitada em julgado. Recurso improvido