Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Prescrição - Prazo trienal não esgotado - Atos ilícitos imputados à apelada que, conquanto iniciados em 2013, continuaram a ocorrer nos anos subsequentes até, ao que tudo indica, o momento do ajuizamento da demanda - Pretensão de indenização (art. 206, § 3º, V, do CC) - Prescrição afastada - Viabilidade de prosseguimento da ação e ulterior análise do mérito à luz das alegações contidas na inicial - Sentença anulada - Determinação do retorno dos autos à origem - Recurso provido