Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Compra e venda de imóvel - Relação de consumo configurada entre as partes - Incidência do CDC - Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento - Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 desta Corte de Justiça - Montante retido que deverá ser majorado para 25% dos valores pagos - Devolução deve se dar em uma única parcela - Correção monetária devida a partir do desembolso - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Taxa de fruição não devida - Terreno não edificado - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido em parte.

Dá-se provimento em parte ao recurso