Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CÚMULO DE FUNÇÕES. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Sem a prova da ancoração da segurança, prova essa que é documentária, não se admite esse remédio constitucional, que reclama essencialmente a demonstração do cariz líquido e certo do direito por ele protegível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote