Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ALVARÁ.

Sentença que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito por inadequação da via eleita. Pedido de autorização para transferência da propriedade de veículo para o nome da de cujus. Irresignação do autor, na qualidade de inventariante. Não acolhimento. Inventário e partilha de apenas dois automóveis realizada na seara extrajudicial. Embora tenha sido formalizada a aquisição de um deles pela de cujus, não houve o respectivo registro de tal negócio no documento do bem em questão. Necessidade de instrução processual considerando que quem assinou o documento para autorização da transferência da propriedade do veículo não foi o vendedor indicado no documento. Impossibilidade de dilação probatória nesta via. Sentença mantida.... (Continua)