Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compra e venda. Atraso. Sentença de parcial procedência. Inconformismo recursal da ré e da autora, adesivamente. Mora inequívoca. art. 475 do CC. Direito de perdas e danos. Lucros cessantes que independem da prova da destinação do imóvel. Súmula 162/TJSP. Percentual de 0,5% sobre o valor do contrato que se refere à indenização pela não fruição do bem. Danos morais presentes. Imóvel adquirido para moradia, que ainda não havia sido entregue na data da sentença, o que também não foi ventilado em sede recursal. Já transcorrido mais de um ano de atraso. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Valor que atende ao ressarcimento do dano moral experimental, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que não deve ser reduzido nem majorado. Sentença mantida, com majoração da sucumbência devida pela ré. Recursos desprovidos