Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVOS E CONDENATÓRIOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO ENTRE PARTICULARES.

Decisão interlocutória que deferiu reintegração de posse de veículo em favor do autor, ora agravado. Insurgência do agravante requerendo a devolução do bem, sob a alegação de que quitou todos os débitos do veículo ao agravado que, por má-fé, não repassou os pagamentos à instituição financeira. Descabimento. Ausência de comprovação de que os pagamentos foram efetivamente realizados. Veículo que está financiado e com dívidas em nome do agravado, justificando a concessão da tutela incidental de reintegração de posse deferida na origem. Risco grave e irreparável na manutenção da decisão que, ademais, não resta evidenciado. Decisão mantida. ... (Continua)