Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA PELOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE PROMOVIDOS EM SEU DESFAVOR - DESCONTO INDEVIDAMENTE PROMOVIDO PELA CASA BANCÁRIA, AINDA QUE A PEDIDO DE TERCEIRO PRESTADOR DE SERVIÇO, QUE JUSTIFICA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, DIANTE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE TER POR NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE «CONTRATO DE SEGURO DE VIDA (ASBAMG), EM MONTANTE QUE ATINGIU A IMPORTANCIA DE R$ 185,70 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS) - CONTRATO TIDO COMO INEXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES - PRESENÇA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR/COMPENSAR CONFIGURADA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTODo DEMANDANTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM EFETIVA INCORREÇÃO, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE PRESTAR A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA NA ORDEM TOTAL DE R$ 5.000,00 (TRÊS MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS), COMO SUGERIDOS PELO AUTOR - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO A TAL ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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