Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Regresso. Extravio de carga em transporte aéreo internacional. Sentença de Procedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Decadência. Inocorrência. Protesto formal sobre o dano na mercadoria. Desnecessidade. Avaria constatada pela própria Companhia Aérea. Fato incontroverso. Atuação que cientifica adequadamente a Ré acerca da divergência no momento do próprio desembarque da carga. Regresso. Cobertura do sinistro pela Seguradora que se sub-roga nos direitos da Empresa segurada contra o Autor do dano (arts. 349 e 786 do CC e Súmula 188/STF). Convenção de Montreal. Aplicação. Decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (EREsp. Acórdão/STJ, Tema 210). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Limite de indenização previsto no art. 22, parágrafo 3º, da Convenção de Montreal. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)