Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão que indeferiu pedido de retenção do bem até indenização efetiva pela benfeitorias - Insurgência da parte ré - Não acolhimento - Ausência de requisitos legais para a concessão da liminar, qual seja a suspensão da decisão que determinou a reintegração liminar da posse - Autor da demanda, ora agravado, que bem demonstrou ser legítimo proprietário e possuidor, bem como o esbulho praticado pelas agravantes, reintegração liminar era medida de rigor - Inteligência dos art. 561, II, e 562, ambos do CPC - Impossibilidade de reconhecimento da posse de boa-fé - Ré que adquiriu a posse por contrato precário, com poucos elementos, sem descrição correta do imóvel, por valor muito inferior ao de mercado, não formalizou o negócio por escritura pública e tampouco comprovou o pagamento avençado no documento - Elementos que indicam que a ré não tomou as medidas necessária para se certificar sobre a legalidade da compra e não há elemento cabal nos autos que permita desincumbi-la do desconhecimento da precariedade da posse - Diante da precariedade da posse, não é possível reconhecer o direito de retenção do bem - Requerimento de indenização pelas benfeitorias não apreciado pelo juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento nesta instância, sob pena de ocorrência de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)