Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação/Reexame necessário - Direito tributário - Ação declaratória - ICMS - Benefício fiscal revogado - Decreto 64.213/2019 - Sentença de procedência - Empresa cujo objeto envolve negociação de insumos agropecuários isentos de ICMS, com amparo no art. 41, § 3º, do Anexo I, do RICMS - Decreto 64.213 de 30.4.2019, que revogou o § 3º do art. 41, do Anexo I, do RICMS, vigente a partir de 01/05/2019, com exigência do estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas pela isenção - Revogação que implicou majoração indireta do tributo - Violação ao disposto no art. 150, III, «b e «c, da CF/88- Princípio da anterioridade anual e nonagesimal violado - Sentença mantida - Recursos não providos.