Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a manutenção do regime semiaberto - Alegação de preenchimento dos requisitos para progressão ao regime aberto - Superveniência de expedição de alvará de soltura pelo integral cumprimento da pena - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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