Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Área da saúde. Município de Ribeirão Preto/SP. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). art. 13, da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias, para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Autora Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Área da saúde. Município de Ribeirão Preto/SP. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). art. 13, da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias, para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Autora que possuía ao tempo da lei alguns quinquênios. Cálculo sobre a remuneração garantido. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.