Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR -

Pretensões declaratória de inexistência de relação contratual e repetição do indébito em dobro julgadas parcialmente procedentes, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral, em face do reconhecimento do implemento do lapso prescricional de três anos - Solução que, todavia, não se encontra em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que o prazo prescricional para pleitear reparação pelos danos morais também é de dez anos, por conta do caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impondo-se a sorte do principal - Inexistência de prova sobre a contração válida do seguro - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Apelação provida em parte.... (Continua)