Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 400.0073.3109.4075

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que « é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento «. Inteligência da Súmula 218/TST. Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, devida a aplicação da penalidade contida no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não provido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF