Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO VOLTADO À VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. PROVA SUFICIENTE PARA ALCANÇAR O CONVENCIMENTO A RESPEITO DO TÉRMINO DO CURSO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite afastar a boa-fé do demandante, que concluiu o curso de ensino médio, independentemente do fato de que a documentação apresentada ter sido produzido pela instituição de ensino posteriormente descredenciada. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da base de cálculo da verba honorária sucumbencial de responsabilidade do corréu apelante a 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)