Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Pretensão de suspensão do PAD, por supostas irregularidades. Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Aparente inobservância das formalidades garantidoras do contraditório e ampla defesa. Atos preparatórios para a audiência de instrução que, em uma primeira análise, parecem eivados de ilegalidade, por restringirem os meios de defesa do agravante. Permitir o prosseguimento do procedimento gera a possibilidade de futura anulação dos atos, com reversão do andamento. Ressalvada, contudo, a possibilidade de levantamento da suspensão caso, comprovadamente, sejam refeitos os atos. ... (Continua)