Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Regime semiaberto - Defesa que busca a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão para o regime aberto - Decisão que deve ser mantida - Sentenciado reincidente, pena a cumprir com término previsto para 2025, tendo ainda recebido parecer desfavorável no exame criminológico - Agravo desprovido
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