Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão liminar determinou o fornecimento de medicamento não constante da Lista do SUS/Rename - Aplicabilidade do Tema 106 do C. STJ - relatório médico presente aos autos - Dever de fornecimento - Presença da probabilidade do direito e do perigo da demora - Medicamento não incorporado ao SUS, de modo que a parte pode optar contra qual ente de direito público Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão liminar determinou o fornecimento de medicamento não constante da Lista do SUS/Rename - Aplicabilidade do Tema 106 do C. STJ - relatório médico presente aos autos - Dever de fornecimento - Presença da probabilidade do direito e do perigo da demora - Medicamento não incorporado ao SUS, de modo que a parte pode optar contra qual ente de direito público pretende demandar, nos termos da tutela provisória concedida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 - Impossibilidade de se concluir, em sede de cognição sumária, pela necessidade de prova pericial - Solicitação de nota técnica ao NAT-Jus pelo Juízo de origem - Prazo para cumprimento fixado de forma razoável e não comporta redução, sobretudo quando não demonstrada impossibilidade concreta de atendimento à determinação judicial - Decisão mantida - Negado provimento ao recurso.