Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO.

Cobrança abusiva não reconhecida em primeiro grau. Ação improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. Não demonstrada alteração na condição financeira da apelante, fica mantido o benefício. ILEGITIMIDADE. Há pertinência subjetiva para a manutenção da parte na demanda. COBRANÇA DE SERVIÇOS. Alega a parte autora ser abusiva a cobrança de quantias detalhadas na fatura de telefonia sob a rubrica SERV DIGITAL I. Ausência de comprovação de alteração unilateral do contrato. O valor total informado na oferta é o mesmo exigido do consumidor. Mera descrição na fatura de serviços oferecidos em oferta pública. Ausência de ilicitude. DANOS MORAIS. Inocorrência. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)