Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA.

Sentença de procedência. Irresignação recursal dos corréus Marquesa e Marquesa Representações e Participações Ltda e Keliton. Justiça gratuita. Pleito formulado em segundo grau pelo corréu Keliton. Deferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar afastada. Pretensão consistente na nulidade de escrituras públicas de venda de imóveis. Pleito fundamentado na ocorrência de fraude contra credores. Vício sujeito à comprovação da anterioridade do crédito, prejuízo ao credor (eventus damni), que tenha o ato jurídico praticado levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). Requisitos que foram demonstrados, na hipótese. Dívida contraída e que foi garantida por devedores solidários que, pouco tempo após a emissão das cédulas de crédito bancário, transferiram imóveis de propriedade das empresas beneficiárias do crédito para outra empresa, pertencente a familiares. Intuito de ocultação de patrimônio revelado pela indevida transferência de bens com envolvimento de parentes próximos nas transações. Prova de solvência que também não veio aos autos Vício configurado. Julgamento de procedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, CONCEDIDOS AO CORRÉU KELITON OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... (Continua)