Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO, CONSOLIDANDO A AUTORA NA POSSE DOS BENS (MÁQUINAS COPIADORAS). DEMANDA AJUIZADA EM 2009. BENS DISPONIBILIZADOS PARA DEVOLUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS DEZ ANOS. EQUIPAMENTOS QUE SE TORNARAM OBSOLETOS EM DECORRÊNCIA DO LONGO TEMPO TRANSCORRIDO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 499. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Uma vez inconteste a obsolescência do maquinário, decorrente do longo tempo transcorrido e, considerando a ausência de questionamento da ré acerca dessa condição, reconhece-se que, em razão do estado dos bens em questão, nada impede a conversão da obrigação de restituição em perdas e danos, conforme determina o CPC, art. 499; medida que, na espécie, atende ao critério da razoabilidade e da proporcionalidade, não importando o enriquecimento sem causa da demandante.... (Continua)