Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de desapossamento administrativo. Cumprimento de sentença. Determinação de recolhimento das custas de distribuição. Insurgência descabida. Taxa judiciária devida pelo executado para processamento. Isenção concedida apenas aos entes públicos. Inteligência dos arts. 4o, IV, §13 e 6º da Lei no 11.608/03 e item 10 do Comunicado Conjunto 951/23. Valor, no entanto, a ser restituído quando do implemento da obrigação. Recurso desprovido, com observação