Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Condição do imóvel usucapiendo como terra devoluta que não impede a prescrição aquisitiva, pois a posse do antecessor foi legitimada pelo Governo do Estado de São Paulo. Prazo para arrolar testemunhas que não é fatal, notadamente no caso dos autos, em que o descumprimento do prazo assinado pelo juízo não prejudicou a preparação da audiência, até porque ela foi numerosas vezes redesignada por iniciativa exclusiva do juízo, após a apresentação do rol. Recurso provido para anular a r. sentença recorrida e reabrir a instrução da causa, afastando-se a impossibilidade de aquisição por usucapião com fundamento na condição de terra devoluta do imóvel usucapiendo... (Continua)