Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. RECURSO DE AGRAVO QUE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1 -

Nas razões dos embargos de declaração, a reclamada alega que o julgado recorrido foi omisso no que diz respeito à análise da transcendência e da impugnação específica. Além disso, requer seja descaracterizado o vínculo empregatício, sustentando não estarem presentes os requisitos da relação de emprego. 2 - Contudo, o acórdão deste Colegiado não padece de nenhum vício capaz de justificar a oposição da presente medida recursal. 3 - Com efeito, o agravo interposto pela reclamada sequer foi capaz de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de embargos (aplicação da Súmula 422/TST, I). 4 - Por essa razão, a falta de manifestação da SBDI-1 acerca da transcendência e da caracterização do vínculo de emprego não representou omissão, por se tratarem de questões inseridas no mérito do apelo. 5 - A bem da verdade, observa-se que a reclamada, a pretexto de sanar imperfeição, pretende rediscutir o teor do acórdão ora recorrido, procedimento que, todavia, não pode ser feito pela via processual eleita. Embargos de declaração não providos.... (Continua)