Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO PERMANENTE E INJUSTIFICADA DE PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS NA CONTA DA EMPRESA AGRAVADA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA RECORRENTE QUE NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA MULTA E MUITO MENOS A SUA DIMINUIÇÃO, CONFORME OCORRIDO EM ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO, COM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)