Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, pela CBPM, com posterior bloqueio de ativos financeiros em valor insuficiente, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, por não ter integrado o polo passivo da demanda na fase de conhecimento - Possibilidade de se adotar a medida - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)