Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CARTEIRO. ATIVIDADE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RECLAMANTE VÍTIMA DE DOIS ASSALTOS À MÃO ARMADA E ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARÂMETROS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice da Súmula 126/TST, diante da conclusão de que a reforma do acórdão recorrido - no tocante à pretensão de exclusão/redução das indenizações por danos morais e materiais - demandaria o coibido revolvimento dos fatos e provas. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação; efetivamente, após transcrever integralmente o despacho denegatório impugnado, limitou-se a declinar argumentação genérica, no sentido de que « o Nobre Presidente não poderia ter denegado seguimento ao apelo , requerendo que « seja conhecido o presente Recurso de Revista, uma vez que foram preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, bem como seja provido o presente Recurso, a fim de que haja a reforma do v. acórdão, com o que se prestará lídima homenagem ao Direito e à Justiça (fls. 648). Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)