Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REVERSÃO JUSTA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REITENGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de revista do banco executado. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REVERSÃO JUSTA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REITENGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Da análise do título judicial, constata-se que foi determinada a reintegração do reclamante aos quadros do reclamado. Daí resulta, portanto, que a declaração de nulidade do ato demissional deve operar efeitos retroativos ( ex tunc ), restabelecendo-se o estado anterior da relação jurídica entre as partes (status quo ante), de modo a conservar todos os direitos da empregado atingidos pelo ato declarado ilegal, o que inclui o retorno nas mesmascondições de trabalho anteriormente existentes, ou seja, no cargo que ocupava naquela oportunidade, de gerente de relacionamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)