Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c anulatória de débito tributário - IPTU do exercício de 2008 - Município de São Paulo - Entidade de caráter religioso sem fins lucrativos - Sentença que julgou procedente a demanda - Insurgência do réu - Não cabimento - Incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c, da CF/88sobre o patrimônio da entidade - arts. 9º, IV, «b e 14 do CTN e Súmula 724 e Súmula Vinculante 52/STFC. STF - Precedente do E. STF (ARE 805492 AgR / RJ, j.31/05/2016) e destas C. Câmaras especializadas reconhecendo a extensão da imunidade tributária ao imóvel alugado ao colégio educacional (entidade congênere) - Imunidade reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido