Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: homologação de falta grave.

Cerceamento de defesa: inocorrência. Vista à Defesa, após parecer do Ministério Público: desnecessidade (STJ). Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes aos processos com trâmite perante o Juízo da Execução. Falta grave, ademais, objeto de Agravo de Execução, não provido, não sendo possível o reexame nesta instância, ex vi do efeito substitutivo. Impetração não conhecida