Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de bloqueio permanente de ativos na modalidade conhecida como «Teimosinha". Insurgência. Acolhimento. Caso em concreto que autoriza a realização de nova tentativa de bloqueio via Sisbajud. Modalidade de reiteração automática da ferramenta eletrônica que é rápida e eficiente, sem demandar tempo excessivo do ofício judicial. Precedentes deste E. TJSP e desta 3ª Câmara. Princípios da economicidade, da celeridade e da efetividade. Insurgência quanto ao indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes Financeiro Nacional. CCS que foi criado pelo Banco Central visando a auxiliar investigações em âmbito criminal, relativas a crimes financeiros. Aplicação na execução civil de forma subsidiária e residual não autorizada na espécie. Existência de diversos outros mecanismos colocados à disposição do credor para persecução do seu crédito. Recurso parcialmente provido.