Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c e indenização por danos materiais e materiais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Indeferimento da justiça gratuita que se deu por meio de decisão interlocutória anterior e não em capítulo próprio da sentença recorrida. Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e II, do CPC não atendidos. Oportunidade concedida à apelante para regularizar o recolhimento do preparo. Determinação não atendida. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para o vício ser sanado. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Inépcia do apelo e deserção caracterizadas. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)