Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
Policiais Militares. GAP - Gratificação por Atividades de Polícia. Absorção determinada pela LCE 1.021/07 no salário base e no RETP. Pretensão à absorção integral no salário base a implicar aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. ... ()
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